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As garantias do contraditório e da ampla defesa nãeste são absolutas quando considerado este feição de urgência do pedido liminar, sendo possível este relator despachar a medida antes da oitiva das partes interessadas.
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O superveniente julgamento do mérito de habeas corpus impetrado ao STJ e cujo pedido por liminar foi inferido monocraticamente, dando ensejo à impetração do presente writ
Nesse caso, houve por natural este constituinte nãeste distinguir entre leis dotadas do generalidade e aqueloutras, conformadas com este atributo da generalidade e abstração. Essas leis formais decorrem ou da vontade do legislador ou do desiderato do próprio constituinte, qual exige que determinados atos, ainda que do efeito concreto, sejam editados sob a MANEIRA por lei (
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Inicialmente, entendo pela competência vlogdolisboa desta Suprema Corte de modo a apreciar e julgar o presente habeas corpus
O critfoirio da atividade exercida pelo contribuinte de modo a se aferir este custo do exercício do poder do polícia desvincula-se do elevado ou menor trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar.